Contextualização das Assimetrias Regulatórias

As assimetrias regulatórias no setor de telecomunicações surgiram como uma medida para garantir que as PPPs, que representam pequenos e médios provedores de internet, possam competir de maneira justa com as grandes operadoras. Essas medidas, estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), buscam equilibrar a oferta de serviços entre as diferentes empresas, promovendo a inclusão digital em regiões de baixa densidade demográfica e garantindo que a população brasileira tenha acesso a serviços de telecomunicações de qualidade.

O parecer técnico apresentado durante a coletiva reforça que essas assimetrias são essenciais para a manutenção de um mercado competitivo. De acordo com Floriano de Azevedo Marques Neto, as intervenções assimétricas têm alcançado seus objetivos ao permitir que as PPPs se estabeleçam como importantes agentes no mercado de banda larga fixa e na ampliação da oferta de serviços em municípios menores, onde grandes operadoras têm menor interesse em atuar.

Importância das Assimetrias na Inclusão Digital

O parecer técnico destacou dados relevantes sobre a evolução do acesso à internet no Brasil, especialmente em municípios com menos de 100 mil habitantes. Em 2011, apenas 27% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, e 79% do mercado de banda larga fixa era dominado por grandes operadoras. Com o surgimento e fortalecimento das PPPs, esse cenário mudou drasticamente. Em 2023, o número de domicílios conectados saltou para 84%, sendo que, em municípios com menos de 30 mil habitantes, 93% dos acessos à banda larga são ofertados por PPPs. Em municípios entre 30 e 100 mil habitantes, esse número é de 83%.

Esses dados comprovam que as PPPs desempenham um papel crucial na expansão da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, especialmente em áreas menos favorecidas. As assimetrias regulatórias, portanto, não apenas fomentam a competição, mas também contribuem significativamente para a inclusão digital, permitindo que mais brasileiros tenham acesso à internet de qualidade.

Defesa dos Consumidores e Competitividade

Um dos pontos abordados pelo parecer técnico é a proteção dos consumidores que utilizam os serviços das PPPs. Contrariando a tese de que os consumidores dessas empresas estariam desprotegidos, o documento destaca que todas as empresas de telecomunicações, independentemente do porte, devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o índice de satisfação geral dos consumidores atendidos pelas PPPs é, em média, mais alto do que o das grandes operadoras, conforme indicam os relatórios da Anatel.

A competitividade do mercado de telecomunicações também foi um dos pilares defendidos na coletiva de imprensa, destacando que o critério de participação de mercado deve ser nacional, levando em consideração as vantagens econômicas das grandes operadoras. Essas empresas, por possuírem maior escala, conseguem preços mais competitivos e condições diferenciadas, o que justifica a manutenção das assimetrias regulatórias em favor das PPPs.

Aspectos Tributários e a Manutenção das Assimetrias

Outro ponto relevante discutido no parecer técnico foi a questão tributária. Floriano de Azevedo Marques Neto explicou que o fato de alguns entes federativos utilizarem o conceito de PPP para conferir tratamentos tributários diferenciados não constitui motivo suficiente para a extinção da assimetria regulatória estabelecida pela Anatel. Segundo o jurista, a competência constitucional dos entes federativos permite que eles definam suas próprias políticas fiscais, utilizando ou não conceitos próprios da esfera regulatória.

Essa argumentação reforça a importância de manter as atuais regras assimétricas para garantir que as PPPs continuem a desempenhar seu papel no mercado, promovendo a competitividade e a inclusão digital, ao mesmo tempo em que respeitam a autonomia dos entes federativos na definição de suas políticas fiscais.

Repercussão e Expectativas Futuras

A coletiva de imprensa teve grande repercussão no setor de telecomunicações e gerou debates sobre o futuro das assimetrias regulatórias no Brasil. As associações que participaram do evento esperam que o parecer técnico de Floriano de Azevedo Marques Neto sirva como subsídio para os novos regulamentos de competição (PGMC) e relações com o consumidor (RGC), que estão sendo elaborados pela Anatel.

Marcelo Siena, presidente da Redetelesul, destacou durante a coletiva que a manutenção das assimetrias regulatórias é essencial para que as PPPs continuem a competir de maneira justa com as grandes operadoras, especialmente em regiões onde essas empresas têm menos interesse em investir. Siena também enfatizou que, mesmo somando todos os contratos das PPPs, o número de contratos ainda seria inferior ao da menor empresa de grande porte nacional, o que demonstra a importância das assimetrias para equilibrar o mercado.

Conclusão

A ação conjunta das associações representativas das PPPs, em defesa das assimetrias regulatórias, marca um momento histórico para o setor de telecomunicações no Brasil. O parecer técnico apresentado na coletiva de imprensa reforça a legalidade e a importância dessas medidas para a manutenção de um mercado competitivo e para a promoção da inclusão digital no país. Com a continuidade dessas políticas, espera-se que as PPPs possam continuar expandindo sua atuação e garantindo que mais brasileiros tenham acesso a serviços de telecomunicações de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do Brasil.

A Redetelesul, junto com as demais associações, seguirá acompanhando de perto os desdobramentos dessa discussão, sempre em defesa de um mercado de telecomunicações justo, competitivo e acessível a todos os brasileiros.