O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, falou sobre a discussão que está sendo feita em Brasília sobre a Regulamentação da Lei das Antenas.

Entre os objetivos da regulamentação, estão harmonizar e facilitar a legislação para implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixa de domínio, ferrovias e outros; facilitar a construção da infraestrutura para empresas de pequeno porte e apresentar tratamento isonômico no direito de passagem.

A lei atual veda a cobrança do direito de passagem em áreas rurais. Mas, o Dnit entende que deve haver cobrança. Também existe o descumprimento reiterado dos municípios em relação ao prazo de 60 dias para resposta do requerimento para implantação da rede.

“Muitas vezes, após seis meses e até no período de um ano, não sai a resposta”, lembra Coimbra. Ele também diz que sobre esta questão existem exigências desproporcionais. Coimbra explicou que a regulamentação que está sendo gestada vem no sentido de superar estas dificuldades e apresentar regras mais específicas a alguns pontos da lei.

“O primeiro ponto é a questão da cobrança. A ideia é que o regulamento obrigue o Dnit a não cobrar, evitando transtornos aos provedores”, explica. A segunda solução é o silêncio positivo, ou seja, caso o município não responda até o prazo de 60 dias, automaticamente o requerimento estaria aprovado.

Outro ponto que se pretende esclarecer no decreto regulamentador é em relação ao artigo 16 que trata das obras de interesse público. Coimbra frisou que a infraestrutura para os provedores, quando implantadas durante as obras de construção de rodovias ou ferrovias, têm custos bem menores do que se as mesmas forem realizadas depois das estruturas prontas.

“Nossa ideia é que quando os órgãos públicos forem fazer rodovias ou ferrovias, já sejam construídas estas estruturas para compartilhamento”, salienta Coimbra.

Outro ponto se refere ao licenciamento ambiental. Há municípios que têm essa exigência para infraestrutura de telecomunicações. O que o decreto vai fazer é definir as situações em que haverá exigência de licenciamento e como isso deve ser feito.

O executivo do Ministério das Telecomunicações disse que outra solução que está sendo gestada nasceu no iBusiness há um ano. Naquela oportunidade, houve o pedido de que o ministério ajudasse na discussão com as receitas estaduais entre os serviços de comunicação multimidia (SCM) e parte como serviços de acesso à internet (serviços de valor adicionado – SVA).

“Nós concluímos uma minuta de Termo de Referência para que o Ministério das Telecomunicações faça um estudo sobre estes serviços. A ideia é que este documento tenha prosperado até o meio do ano, explicando que atividade é inerente a cada serviço”, informou Coimbra.

O diretor disse que está sendo formatado um projeto para análise de custos de 15 provedores regionais para criar uma padronização das situações envolvendo empresas do setor.

Coimbra solicitou a parceria da Redetelesul quando for necessária a participação de alguns provedores neste projeto e Benê Matos garantiu o apoio da instituição.

Segundo Coimbra, a partir deste trabalho prático, serão feitas duas entregas finais: oferecer metodologia para cobrança adequada destes serviços, o que incide ICMS e o que não incide; e também proposta de um Ato Normativo que consiga trazer uma segurança jurídica para os provedores.

Bene Matos disse que ainda hoje é preciso entrar na justiça para que os provedores consigam realizar suas atividades relacionadas à implantação de infraestrutura em estradas. O diretor da Redetelesul pediu todo apoio do Ministério nesta questão e colocou a associação à disposição para auxiliar no que for possível.